Saltar para: Post [1], Comentar [2], Pesquisa e Arquivos [3]

Direito, gestão e esportes

Direito, gestão e esportes

Comentário a decisão do TST no processo de número: 0000707.96.2016.5.21.0001

Por Higor Maffei Bellini

ALERTA: este texto foi escrito pensando tendo em mente a leitura por advogado, por isso está mais técnico. Fugindo do nosso estilo.

 

Fugindo um pouco do nosso proposito de ser um blog semanal vamos fazer a segunda postagem da semana, mas é por um justo motivo.

 

Acredito que o pensamento jurídico por trás da mais elevada corte trabalhista brasileira pode ser replicado ao redor do mundo, porque o pensamento jurídico, administrativo e humano que levou a determinação do pagamento do adicional de insalubridade a todos os jogadores, que disputem jogos entre a 11:00 e as 14:00h, quando a temperatura for elevada, pode ser replicado, reafirmo, por todos os cantos onde o futebol seja pratica.

 

Em 14 de setembro de 2020 saiu publicada uma matéria, que tem entrevista minha, explicando o direito do jogador de futebol, enquanto empregado da equipe, de receber o adicional quando for obrigado a disputar jogos entre esses horários. Aqui vocês podem ler a entrevista: https://leiemcampo.com.br/tst-permite-que-cbf-marque-partidas-entre-11h-e-14h/  

 

Agora vamos explicar este julgado a todos, mas, como um fato maior para os jogadores que estão atuando em território brasileiro, lembrando que o que esta decisão fez, ao reconhecer este direito, foi confirmar algo que já existia no mundo jurídico, mas, ainda não posto em pratica pelos atletas.

 

A decisão que vou comentar é aquela existente no processo de número: TST-ED-ARR-707-96.2016.5.21.0001. vamos explicar o que é esse número primeiro:

TST quer dizer Tribunal Superior do Trabalho;

ED significa Embargos de Declaração;

ARR: Agravo em Recurso de Revista; e,

E o 707-96.2016.5.21.0001 é o numero do processo, que para ser consultado no site do TST precisa ser acessado assim 0000707.96.2016.5.21.0001. Este número também tem um significado e se vocês quiserem eu explico em outra oportunidade.

 

Assim ficou estabelecido nesta decisão

 

 

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para, sanando contradição e imprimindo-lhes efeito modificativo, alterar o dispositivo da decisão embargada a fim de que passe a constar da seguinte forma: "(...). 2 – Conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema ‘partidas oficiais de futebol – limitação de horário - estresse térmico - princípios da legalidade, livre iniciativa privada, da autonomia da vontade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia’, por violação dos artigos 5º, II, e 7º, XXIII, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, permitir que sejam realizados jogos oficiais de futebol de todas as séries organizados pela Confederação Brasileira de Futebol – CBF em todo o território nacional também no período compreendido entre 11h e 14h, assegurado aos atletas, no entanto, o direito aos intervalos para recuperação térmica e ao adicional respectivo porventura comprovado em decorrência da insalubridade pela exposição ao calor acima dos limites de tolerância (OJ-173-SBDI-1/TST)”.

 

O que interessa para esta postagem é essa passagem: “...assegurado aos atletas, no entanto, o direito aos intervalos para recuperação térmica e ao adicional respectivo porventura comprovado em decorrência da insalubridade pela exposição ao calor acima dos limites de tolerância (OJ-173-SBDI-1/TST”

 

Esta OJ que significa Orientação Jurisprudêncial assim estabelece:

 

Tese: I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II – Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do TEM

 

E esta NR que é a Norma Regulamentadora 15, assim estabelece:

 

  1. Objetivos

1.1 O objetivo deste Anexo é estabelecer critério para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor.

1.1.1 Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor.

  1. Caracterização da atividade ou operação insalubre

2.1 A avaliação quantitativa do calor deverá ser realizada com base na metodologia e procedimentos descritos na Norma de Higiene Ocupacional NHO 06 (2ª edição - 2017) da FUNDACENTRO nos seguintes aspectos: a) determinação de sobrecarga térmica por meio do índice IBUTG - Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo; b) equipamentos de medição e formas de montagem, posicionamento e procedimentos de uso dos mesmos nos locais avaliados; c) procedimentos quanto à conduta do avaliador; e d) medições e cálculos.

2.2 A taxa metabólica deve ser estimada com base na comparação da atividade realizada pelo trabalhador com as opções apresentadas no Quadro 2 deste Anexo.

2.2.1 Caso uma atividade específica não esteja apresentada no Quadro 2 deste Anexo, o valor da taxa metabólica deverá ser obtido por associação com atividade similar do referido Quadro.

2.3 São caracterizadas como insalubres as atividades ou operações realizadas em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor sempre que o IBUTG (médio) medido ultrapassar os limites de exposição ocupacional estabelecidos com base no Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo apresentados no Quadro 1 ( ) e determinados a partir da taxa metabólica das atividades, apresentadas no Quadro 2, ambos deste anexo.

2.4 O Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo Médio - e a Taxa Metabólica Média - , a serem considerados na avaliação da exposição ao calor, devem ser aqueles que, obtidos no período de 60 (sessenta) minutos corridos, resultem na condição mais crítica de exposição.

2.4.1 A avaliação quantitativa deve ser representativa da exposição, devendo ser desconsideradas as situações de exposições eventuais ou não rotineiras nas quais os trabalhadores não estejam expostos diariamente.

2.5 Os limites de exposição ocupacional ao calor, , estão apresentados no Quadro 1 deste anexo para os diferentes valores de taxa metabólica média ( ).

2.6 As situações de exposição ocupacional ao calor, caracterizadas como insalubres, serão classificadas em grau médio.

  1. Laudo Técnico para caracterização da exposição ocupacional ao calor

3.1 A caracterização da exposição ocupacional ao calor deve ser objeto de laudo técnico que contemple, no mínimo, os seguintes itens: a) introdução, objetivos do trabalho e justificativa; b) avaliação dos riscos, descritos no item 2.3 do Anexo n° 3 da NR 09; c) descrição da metodologia e critério de avaliação, incluindo locais, datas e horários das medições; d) especificação, identificação dos aparelhos de medição utilizados e respectivos certificados de calibração conforme a NHO 06 da Fundacentro, quando utilizado o medidor de IBUTG; e) avaliação dos resultados; f) descrição e avaliação de medidas de controle eventualmente já adotadas; e g) conclusão com a indicação de caracterização ou não de insalubridade

 

Ponto feita a apresentação de quase toda a fundamentação jurídica brasileira, vamos analisar a essência deste julgado.

 

As decisão do TST demonstra clamante que o atleta de futebol é sim um trabalhador a quem devem ser reconhecidos os mesmos direitos, já garantidos as demais categorias profissionais, não havendo razão lógica, fática ou jurídica, para excluir dos jogadores de futebol, o direito ao recebimento de adicional de insalubridade, quando estiver desenvolvendo as suas actividades, nesse horário das 11:00 às 14:00horas, em temperaturas elevada. E aos atletas que tenham porventura treinos marcados para este mesmo horário, poderão pedir por aplicação analógica o pagamento do adicional pelos treinos realizados.

 

Uma categoria profissional que sofre em situação análogo, trabalho sob o sol ao certo aberto, é a dos trabalhadores que colhem cana de açúcar, ou qualquer outra actividade agrícola, e a estes também é garantido no Brasil o pagamento deste adicional, como demonstra a fundamentação da decisão, da qual foi apresentada estes embargos de declaração, quando assim coloca:

 

CONSIDERANDO que a matéria em si (stresse térmico) não é nova nesta Justiça do Trabalho, a exemplo do que rotineiramente, na atividade judicante, decidimos em relação aos cortadores de cana de açúcar, motoristas e cobradores de ônibus, trabalhadores que labutam em minas de subsolo e em ambiente artificialmente frio, metalúrgicos, cozinheiros, etc., deferindo ou indeferindo os pleitos de adicional de insalubridade a partir do disciplinamento específico constante da Constituição Federal (artigo 7º, XXIII), da CLT (artigos 189, 192 e 194) e de verbetes desta Corte (Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1/TST nºs. 33, 103, 171, 172, 173 e 278; Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1/TST nº 57; e Súmulas nºs. 47, 80, 139, 293 e 448/TST

 

Assim não havia por que continuar a descriminar os jogadores de futebol ao direito do recebimento ao adicional de insalubridade, já que outras categorias profissionais já tinham garantido o direito a uma vez expostos ao desconforte de trabalhar sob forte calor, em razão de trabalharem expostos ao Sol.

 

A decisão é proveniente de uma ação civil pública movida contra a Confederação Brasileira de Futebol -CBF-, mas, quem deverá fazer o pagamento do adicional é o clube empregador, já que o atleta é empregado do clube e não da CBF e este cálculo ao meu ver deverá ser feito pelo percentual de 40% sobre o salário mínimo, por ser uma exposição em grau máximo. Em razão da disposição expressa no artigo 192 da clt, que assim coloca:

 

Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

 

Este fato do cálculo ser efectuado sobre o salário mínimo e não sobre o salário do jogador, para os clubes da série A e B do Brasileiro, não deve trazer e tanto impacto financeiro, já que os jogadores destas series ganham salário muito superiores ao mínimo. Mas para as demais series e até mesmo para os que não estão jogando competições nacionais, porque como expliquei a decisão por analogia poderá servir de base para todos os jogadores pedir, pode trazer impacto financeiro à equipes, já que os jogadores tem salários mais próximos ao mínimo. lembrando que maioria dos jogadores no Brasil, não ganham mais de 5 ou 6 salários mínimos.

 

A decisão afectará também as equipes femininas, que tem os seus jogos no Brasil, marcados para iniciar ou as 10:00 ou as 11:00 a depender do interesse da televisão, que irá transmitir o jogo, e onde as jogadoras não recebem valores elevados, a titulo de salários, fazendo que este pagamento do adicional eleve o valor da remuneração da atleta de modo substancial.

 

O jogador de futebol é um profissional do desporto e merece ser tratado como profissional, com os direitos trabalhistas respeitados, não podendo se tratado como uma pessoa do povo que prática o seu futebol uma vez por semana ou duas, nesse horário, apenas por lazer e porque deseja, o atleta profissional precisar cumprir as ordens do seu empregador, com chuva ou com sol. E se os demais trabalhadores expostos as intempéries podem receber porque o atleta não pode?

 

O salário de alguns atletas que chegam as centenas de milhares de reais, não pode servir de desculpa para não ser pago o adicional, porque o direito do trabalhador, não tem relação com o salário recebido. A protecção ao trabalhador, independente do seu salário. Esse é o pensamento por traz desta decisão, ao jogador de futebol profissional, foi estendido um direito que as demais categorias profissionais já tinham de receber a insalubridade, por trabalharem sob forte calor, provocado pelo trabalho a céu aberto.

 

Por isso é possível ser aplicado ao redor do mundo.

 

E para finalizar é necessário dizer que os trabalhadores da bola, que irão querer receber este seu direito, se os clubes não efectuarem o pagamento, posto que serão os clubes quem deverão arcar com esta despesas, entrar com ação judicial, com o advogado da sua confiança pleiteando o recebimento deste adicional e o seu reflexo nas demais verbas trabalhistas.

Comentar:

Mais

Se preenchido, o e-mail é usado apenas para notificação de respostas.

Este blog optou por gravar os IPs de quem comenta os seus posts.