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Direito, gestão e esportes

Direito, gestão e esportes

Primeira Parte

Por Higor Maffei Bellini

 

Olá a todos, espero que estejam bem.

 

O presente artigo vem da minha experiência como advogado de atletas de futebol que sofreram lesões enquanto trabalhavam, treinavam ou jogavam, e o que acabou por se caracterizar como acidente de trabalho. Trataremos aqui apenas dos motivos pelos quais uma lesão esportiva pode se caracterizar como um acidente do trabalho, deixando para tratar das consequências deste acidente em próximas duas colunas.

                                

A escolha por se tratar desse tema agora é em virtude da grande quantidade de lesões  no retorno das atividades dos clubes neste momento em que as medidas de restrição de circulação de pessoas e de atividades, tomadas para tentar evitar a rápida propagação do Covid19, fez com que os atletas ficassem dispensados de treinar: as chamadas “férias coletivas”. Agora, com a volta dos jogos e dos treinamentos as lesões tendem a aumentar.

 

As lesões irão acontecer desde as mais leves e simples, as que os clubes aplicam os tratamentos internamente em seus departamentos médicos, que permitem ao atleta retornar as atividades em poucos dias e até semanas; até as mais complexas, que precisam de intervenção cirúrgica, efetuadas seja pelo médico do clube ou por um outro especialista, tratamentos estes que necessitam de meses para a recuperação do atleta.

 

A atividade laboral de um atleta, via de regra, o coloca em situações em que poderá lhe acarretar lesões. Essas podem ser em razão do contato físico com atletas de outros clubes em choques acidentais em competição: em disputas de bola, pela irregularidade dos gramados (que ainda existem pelo território brasileiro); em gramados com irregularidades que podem comprometer a estabilidade do atleta; podem ser lesões de natureza muscular, for fadiga ou esforço intenso; ou ainda, lesões causadas em seu próprio clube como acontece em treinamentos.

 

Mas todas estas ocorrências comuns aos atletas profissionais podem ser caracterizadas como acidentes de trabalho? Quem responde a esta indagação é o texto legal, mais precisamente da lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social e dá outras providências; que assim estabelece:

 

Art. 19.  Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

 

A aplicação da lei 8.213/91 aos contratos de trabalhos dos atletas profissionais - que preferimos chamar de atletas empregados, porque o esporte até pode ser considerado amador, mas, o atleta contratado, para defender uma equipe de um clube, mesmo que não tenha este contrato anotado em sua Carteira de trabalho, pode e deve ser considerado como empregado - vem do disposto no artigo ̕§4 do artigo 28 da lei 9.615/98 que assim estabelece:

 

Art. 28.  A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente:

..

  • 4º Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta Lei, especialmente as seguintes:  

 

Até mesmo as ocorrências mais corriqueiras no mundo dos esportes, como as distensões musculares, devem ser encaradas como sendo acidentes do trabalho dos atletas. Segundo a professora, jurista e magistrada Alice Monteiro de Barros - na sua obra referência para quem deseja estudar as consequências, segundo as normas trabalhistas, de um contrato entre atletas e clubes: "As Relações de Trabalho no Espetáculo", da Editora LTr, lançado em setembro de 2003, no item 15 do capítulo IV, página 199 - deixa claro que até mesmo a distensão muscular é uma doença profissional, como se observa abaixo:

 

"15 - DOENÇA PROFISSIONAL. DISTENSÃO MUSCULAR"

"A distensão muscular é tida como acidente do trabalho, enquadrando-se como doença profissional

 

Ao que completa o mestre Sergio Pinto Martins - em sua obra “Direitos Trabalhistas do Atleta Profissional de Futebol”, 2º Edição, editora saraiva 2016 p. 161 - enquadrando como acidente de trabalho, indo além das distensões, para demonstrar, ainda, que os acidentes de trabalho para os atletas profissionais são também:

 

lesões, problemas no joelho articulações etc.”

 

Assim, o atleta - pode ser de futebol ou de qualquer outra modalidade esportiva -que sofra uma lesão ainda que leve: uma entorse no tornozelo, que tenha ficado com as marcas da chuteira do adversário na perna, porque a caneleira não o protegeu, situações que não levam ao afastamento do mesmo das atividades esportivas, podendo mesmo continuar a treinar e a jogar, apenas fazendo tratamento com gelo, anti-inflamatório ou colocando um pequeno curativo, teve um acidente do trabalho segundo os conceitos legais.

 

O fato do atleta continuar a treinar ou jogar, no jargão futebolístico “jogar no sacrifício” - mesmo estando lesionado não se afastando das atividades cotidianas - vem do fato de que “o corpo do atleta é o seu meio ou instrumento de trabalho”, segundo as palavras do mestre Sergio Pinto Martins em sua obra já citada, agora em sua p. 16.

 

Isto também traz sentido às palavras de Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga em “Manual de Direito do Trabalho Desportivo”, 2ª Edição LTR 2017, pg 297, segundo ele, o atleta profissional:

 

“inclui-se dentre as profissões de desgaste rápido, agravado pela competitividade que gera, muitas vezes desvalorização resultante de incapacidades por contusões, lesões e acidentes de trabalho de atletas profissionais.”

 

Sim, é normal a ocorrência destas lesões no cotidiano de um atleta, seja de que modalidade for, como a própria Justiça do Trabalho, representada pela decisão do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, mas, isto não retira a caracterização destas lesões como acidente do trabalho, abaixo transcrita apenas na parte da sua ementa:

 

PROCESSO nº 1001640-23.2017.5.02.0041 (RO)

RECORRENTES:SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS e ELSA ELVIRA GALEANO

RECORRIDOS: os mesmos

RELATOR: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA

EMENTA

Indenização por Danos Materiais e Extrapatrimoniais. Acidente de Trabalho. Atleta. Peculiaridades do Caso Concreto.

Em sendo a reclamante uma atleta esportiva, o desgaste de sua estrutura ósseo-conjuntiva é natural, diante dos esforços que esta categoria exerce sobre o próprio corpo. Entretanto, há que se considerar que, no meio esportivo, as lesões são naturais e iminentes à prática do próprio esporte, não se afigurando em infortúnios capazes de gerar responsabilidade do empregador per si, salvo se, comprovadamente, este der causa ao dano, fato que merece análise circunstancial caso a caso, observando-se o princípio da razoabilidade. Verificado, in casu, que a autora sofreu lesões à míngua de qualquer acompanhamento médico-desportivo, afrontando assim a exigência de uma saudável ergonomia decorrente da prática desportiva, vislumbra-se evidente a concausalidade capaz de agravar os males acometidos à trabalhadora. Apelo patronal que se nega provimento.

 

Desta forma, o acidente de trabalho para os atletas, além daquelas condições já estabelecidas em lei aplicáveis a todos os demais trabalhadores, é entendido como sendo toda e qualquer ocorrência que venha a acontecer durante a realização da atividade profissional, seja treinando ou jogando, que cause danos a integridade física do mesmo, sendo assim consideradas desde as rupturas de ligamentos e fraturas, que causam o afastamento do atleta das suas atividades habituais junto a sua empregadora, ou as simples distensões e entorses, que não o afaste totalmente de suas atividades.

 

No próximo artigo tratarei das consequências jurídicas deste acidente do trabalho segundo as leis trabalhistas, que são aplicadas a todos os trabalhadores e, por consequência, aos atletas profissionais empregados.