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Direito, gestão e esportes

Direito, gestão e esportes

por Higor Maffei Bellini

 

Olá a todos,

 

Espero que estejam se preparando para a festa da passagem de ano, e que em 2021 todos tenham uma grande melhora, em suas vidas, naqueles pontos que mais desejarem e precisarem. e que tenhamos uma cura para COVID eu, na minha grande inocência, acho que é mais fácil curar quem está doente do que vacinar toda a população do planeta.

 

Mas esta postagem, que surgiu da observação das postagens de algumas atletas, em suas redes sociais nesse momento de férias e descanso, quando estão passeando com a sua família ou amigos, onde de modo não intencional fazem a divulgação de produtos, de modo inconsciente.

 

Esta divulgação inconsciente de produtos, que vão desde cerveja, sim, atletas em férias consomem cerveja, até podemos discutir se uma pessoa que é ídolo de crianças deveria aparecer consumindo bebida alcoólica, em outra postagem, passando por refrigerantes até chegando ao nome do restaurante em que estão. Impede que a Atleta seja tratada como profissional pelas empresas de marketing, não as procurando para divulgar os seus produtos, uma vez que, as atletas fazem esta divulgação sem custo, para estas empresas.

 

Sim, as fotos que as atletas colocam em sua midías sóciais, em qualquer momento, são uma forma de divulgação de produtos, muito importante para o mercado, até porque acabam por servir de um testemunho da atleta sobre a qualidade do produto.

 

E sendo a publicação de uma fotografia, uma forma de divulgação dos produtos, esta deveria ser paga, pelas empresas beneficiadas, seja pela entrega de uma quantia em dinheiro, seja pela realização de permuta dos produtos que são divulgados. Mas não deveria ser como acontece hoje, quando a atleta tem de comprar o produto como qualquer cliente, que não tenha vinte, trinta ou até duzentos mil seguidores em suas redes sociais, que não tem este poder de alcance.

 

A Atleta que tem consciência da importância da sua imagem, jamais posta uma imagem em que apareça a embalagem de um produto que possa ser identificado pelas pessoas que a acompanham, não porque desejam esconder o seu poder de consumo, mas, por saberem que a sua postagem tem valor comercial.

 

A atleta que é profissional quando posta uma foto, com produtos em um mesa, não posta com os rótulos dos produtos visíveis, mas apenas com a embalagem virada de forma a não se possível a sua identificação, bem como não aceita fazer uma postagem ou duas seja lá quantas forem, apenas por terem feito uma permuta de um produto ou serviço pela postagem, porque sabem que se receberem apenas a permuta não geram valor para a sua imagem, que nunca será paga pelas empresas, e que nunca será valorizada pelo clube, no momento da contratação.

 

Assim as atletas profissionais neste momento de féria e lazer, ao postarem uma foto, não devem ficar mostrando os produtos nas fotos, sem que tenham firmado um contrato de publicidade com a empresa. E devem evitar fazer postagem apenas em troca de permutas de serviços ou de hospedagem em hotéis e pousadas, porque se a pousada fosse pagar, para uma modelo com a mesma relevância da atleta, de certo pagaria muito mais que o valor daquela hospedagem.

 

A profissionalização de uma actividade desportiva, no caso o futebol feminino, passa pela profissionalização pela atleta da forma como est atrata a sua imagem. Uma pena que os agentes, não as instruam nesse sentido.

 

 Por HIGOR MAFFEI BELLINI 

Olá a todos, como está sendo o Natal de vocês? Espero que bem e na medida do possível em tempos de pandemia próximo dos familiares e amigos.

Ainda falando de tradições de Natal, temos desportivos temos os jogos da NBA. Que tradicionalmente tem jogos no dia 25 de Dezembro.

Estes jogos natalinos enquanto negócio, olhando apenas como fonte de negócios, são muito bons para a Liga, que tem a audiência das pessoas que estão em suas casas com a sua família, bem como são importantes para os bares que em tempos sem vírus, o que esperamos volte a acontecer em breve, recebem os amigos para assistir aos jogos.

E as pessoas se reúnem nos bares na tarde ou noite do dia de natal, para não terem de se preocupar em preparar as refeições em suas residências, não fazendo bagunça na cozinha ou desarrumado a casa.

Assim pela utilidade secundária dos jogos, que é deixar as pessoas para saírem de casa, para verem os jogos estes movimentam a economia, os bares, os aplicativos de transporte de passageiros, a indústria de bebidas é importante manter a tradição dos jogos no dia de natal.

Que podem ser extensivas a outras modalidades desportivas e a outros países, respeitando as características próprias de cada lugar.

Desta forma as tradições desportivas são importantes também para a economia e podem ser criadas novas a medida que a economia necessita ser estimulada

 

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POR HIGOR MAFFEI BELLINI 

 Olá a todos, este post na véspera do Natal, vem em razão das mudanças que a COViD trouxe nas tradições natalícias e desportivas em 2020.

Aqui em minha residência existe a tradição de consumir rabanadas na véspera do Natal, desde sempre.

Caso vocês tenha interesse depois passo a receita, apesar da nossa não ter nada de mais além de usarmos o que em São Paulo Brasil chamamos de pão italiano.

Com um bom vinho, como este da foto, para acompanhar a rabanada na tarde da véspera de natal, quando estamos naquele momento entre o almoço simples e a ceia de natal, que amanhã terá também lombo de porco, farofa de linguiça e Bacon, além de salada de batatas com maionese.

Mas voltando ao desporto que no Brasil, quando falamos de futebol, ocorreu uma mudança na nova tradição de encerrar as competições na primeira semana de Dezembro. Para voltar a ser como era na década de 1990 com jogos próximo ao natal.

Na data de ontem 23 de Dezembro tivemos a Associação Portuguesa de Desportos a famosa Lusa campeã da Copa Paulista.

Isto nos faz lembrar que as tradições desportivas são criadas a medida da necessidade das equipes, da televisão ou da sociedade e podem ser a medida da 

E para fechar este texto deixo o desejo a todos de um feliz natal, lembrando o significado religioso da data, respeitando a quem professa outra fé, no sentido de que a festa do natal, não deve ser vista apenas como uma festa de consumo, com o simples ato de trocar presentes. Mas sim deve ser o momento de nos reconhecermos com nos mesmo de nós perdoar e de perdoar aos outros

Por Higor Maffei Bellini

 

Olá a todos, espero que já estejam em clima de recesso natalino, com as castanhas assando e um bom vinho da sua região, já que o vinho tem muito da nossa região, da nossa história em sua composição, e é essencial para acompanhar esta iguaria gastronómica natalina.

E vamos aproveitar o vinho, que no meu caso é um Porto branco, eu adoro vinho branco como acompanhamento de qualquer coisa, para tratar de um assunto delicado: a eterna tensão existente entre as SADs, nomenclatura adotada em Portugal; ou as SAs, como serão chamadas no Brasil, com os clubes socias das quais se originaram, e por ser um assunto delicado o vinho ajuda na leitura. Porque, parafraseando a canção de Chico Science e Nação Zumbi, “A Praieira”:

 

“Tenho a hora certa pra beber

‘Um Vinho’ antes do almoço é muito bom pra ficar pensando melhor"

 

De modo muito, mas muito resumido, uma SAD é uma sociedade anônima criada por um clube de futebol para gerir o seu departamento de futebol profissional, que pode ser cedida em definitivo para terceiros administrar mediante o pagamento do valor ajustado entre as partes e quando findo o prazo do contrato volta para a administração do clube. Durante o período de vigência do contrato o Clube recebeu um valor pela cessão da SAD para que fosse administrada por terceiros, que ficaram com os lucros gerados pela SAD ou com o prejuízo. Ainda, pode acontecer a transferência em carácter permanente da SAD a estes terceiros, que podem depois a revender a outros interessados.

É a transformação do departamento de futebol, com as suas cores, símbolos, mascotes e história em produtos postos em comercio, e que uma vez vendidos deixam de ter qualquer relação com o clube que os originou. Salvo se o clube ficou com uma percentagem das ações desta SAD, situação que a depender da quantidade de cotas não permite ao clube qualquer poder de gestão na tomada de decisões, mas que ainda assim permite ser escutado apenas para cumprir a uma determinação do contrato social desta SAD.

Neste artigo não vou tratar da composição acionária da SAD, mas apenas de como não existe harmonia na questão, já que muitas vezes os interesses do clube são um, e os da SAD são outros e os da torcida pode ser um terceiro interesse sobre o mesmo assunto.

Alguns estudiosos que respeito, por isso não cito nominalmente, quando tratam do tema relação SAD e clube simplesmente se esquecem de que ao comprar a SAD se compra uma história, se compra lutas, conquistas, derrotas, se compra uma tradição ou, como dizem no mundo dos negócios, uma cultura corporativa. Por isso chamam ao clube social ou a torcida de “fantasmas que assombram as SADS”, se esquecendo de que a SAD nasceu unicamente deste alegado fantasma, a sua torcida que, data venia, acreditando que não teriam capacidade de gerir o seu futebol preferiram entrega-lo a um estranho para cuidar. Nada mais errado.

Se a pessoa tem dinheiro para comprar uma SAD, tem capital para montar o seu próprio clube do zero, criando o seu nome, as suas cores, o seu escudo e até construindo o seu estádio. Comparando com um automóvel, comprar um 0KM. E por que não o fazem, ao invés de comprar um usado com todos os vícios do antigo dono?

Disto tratarei, com maior propriedade, em outro artigo.

Não o fazem porque querem comprar os ativos da SAD e dentre eles o mais importante: a paixão do torcedor, já que futebol sem paixão não existe nem como negócio, e já que hoje se defende que o clube deve dar lucro e ter ações negociadas em bolsa, nem esportivamente. A COVID nos demonstrou como é triste um estádio vazio, ou com torcida virtual, e estádio vazio é o que acontece com SADs recém-criadas, que não despertam a paixão de aficionados ainda e, quiçá, nunca o farão.

Em MINHA opinião é muito mais honesto criar do zero um clube empresa do que comprar uma SAD e depois reclamar do clube social, que este quer ter poderes de gestão nos negócios da SAD.

Mas vamos focar no nosso tema central. E deixamos claro que não estamos falando da questão do Belenenses, que é um dos maiores exemplo desta falta de harmonia nessa relação SAD e clube. Mas poderia citar outros exemplos, como é o caso do Botafogo de Ribeirão Preto.

Existem ruídos na relação entre a SAD e os clubes, porque via de regra a gestão das SADs acabam por se distanciar dos ideais que levaram as pessoas a torcerem pelo clube, o espírito que ajudou na criação e na manutenção daquela agremiação até o momento em que a SAD foi criada e vendida.

Dizemos vendida por acreditar que nenhum investidor, em nenhum país do mundo, aceitaria colocar valores e correr riscos financeiros sem ter ao menos a metade mais uma das ações da SAD para garantir que possa gerir aquele negócio como desejar, sem necessitar pedir autorização do antigo dono, o clube.

Este é o ponto: os clubes se esquecem de que venderam a operação e que não tem mais qualquer poder sobre os rumos do departamento de futebol, e ainda assim ficam tentando sugerir ações para quem está no comando. Uma vez criada e vendida a SAD ela não é mais parte do clube.

Usando mais uma vez uma música - agora a versão em português (O Astronauta de Mármore: do grupo Nenhum de Nós) da música “Star Man” de David Bowie - para explicar o que é um time de futebol de uma SAD ou uma AS:

Sempre estar lá, e ver ele voltar

Não era mais o mesmo

Mas estava em seu lugar

A SAD usa até mesmo por questão de mercado, mas também por questão de previsão legal, as cores, ou alguém aceitaria uma equipa de mais de 100 anos trocar de cores? Usa o escudo, e até mesmo o hino do antigo clube, para tentar manter uma identidade com a antiga equipe que não existe mais juridicamente, mas que se rompida no imaginário do torcedor tira valor de mercado da SAD, já que sem torcida não há negócios, posto que poucas pessoas torceriam para uma empresa.

Poder acontecer ainda de o antigo estádio ser mantido como o local dos jogos pela SADs, mas isso se deve a questões contratuais, que podem envolver a manutenção de contratos de publicidade ou de arrendamentos firmados anteriormente à criação da SAD. Mas se não estiver a previsão contratual da manutenção do antigo estádio como o lar da SAD, esta pode mandar os seus jogos em outro estádio, ou até mesmo em outra cidade.

Assim existe essa falta de harmonia nessa relação entre clubes e SADs, porque quem compra a SAD não tem a vontade de deixar claro que não existe mais qualquer relação com o antigo clube. Seja por questões de rejeição do torcedor e consequente prejuízo, ou seja, para se manter apenas uma relação comercial pela qual se pagar pela utilização do nome e das cores do clube, como – por exemplo – se paga pelo direito de usar o nome de uma franquia qualquer e que a manutenção do mando de jogos no antigo estádio é apenas uma exigência contratual.

Ou seja, a falta de clareza das partes sobre a nova natureza jurídica SAD, a falta de transparência da relação para que os torcedores entendam que não se trata mais da mesma equipe, que não se manteve o clube, mas que se criou uma nova história do zero causam estes problemas. O que se tenta dar a entender com isso é que foi apenas uma mudança para uma “gestão profissional e moderna” do departamento de futebol ao invés de uma venda deste para investidores.

Não digo que deva ocorrer a criação de SADs ou de AS, com a sua venda a investidores para que estes administrem os clubes, pois isso é uma questão interna de cada clube. Nem a sua torcida tem direito a isso, já que o torcedor de arquibancada apenas torce, cabendo as decisões político/administrativas aos sócios do clube. Porém, digo que sendo adoptada esta ideia os clubes, e quem adquirir as SADs, devem ser por demais transparentes e dizer que se encerrou ali uma história gloriosa, porque que todos os clubes tem história e glórias, e definir que dali adiante se inicia outra jornada.

a responsabilidade trabalhista dos clubes

POR HIGOR MAFFEI BELLINI

Olá a todos, espero que estejam bem de saúde, nestes tempos de Pandeia nunca é de mais desejar saúde às pessoas.

 

Este é o segundo texto sobre o acidente do trabalho acontecido no desporto, e vamos tratar da responsabilidade do clube, enquanto empregador, pelo atleta que venha a se contundir seja treinando ou jogando defendo as cores daquela agremiação, com foco na legislação trabalhista e acidentaria, vigente no Brasil no ano de 2020.

 

Tenho de agradecer aos amigos, que jogaram ou que estão jogando no exterior, na Europa de modo preponderante na Alemanha, que me ajudaram com exemplos da realidade do atleta contundido, em especial naquele país.

 

Mas qual é a obrigação do clube em relação ao atleta que sofreu uma lesão, desenvolvendo as suas actividade no Brasil?

 

De um modo bem simples e reduzido: fornecer todos e os melhores meios tratamento para aquele atleta, seja por meio dos recursos internos do departamento médico daquele clube, seja encaminhando o atleta para tratamento externo; manter o contrato de trabalho do atleta activo, até a completa recuperação do atleta, assim entendido estar em plenas condições físicas e mentais de voltar a jogar, accionar o seguro acidentário obrigatório segundo a lei Pelé ou então pagar o valor correspondente ao seguro se não o contratou, e por último, mas, não menos importante garantir a estabilidade acidentaria de doze meses após o retorno do atleta.

 

O clube enquanto empregador do atleta que está contundido, tem o dever de fazer todos os esforços possíveis, dentro do seu alcance para tratar a lesão da melhor forma possível, mesmo que isto signifique contrata profissionais especificamente para tratar aquela lesão, ou efectuar o reembolso das despesas do atleta, se este conseguir contratar um outro profissional mais qualificado do que aquele ofertado pelo clube.

 

Esta contratação de um profissional, pelo atleta, deve ser conversada e ajustada com o clube antes de ser efectivada, até pelo fato do clube, ser o responsável pelo pagamento daquele profissional e o responsável caso exista uma complicação durante este tratamento. Onde o atleta fica ciente que a responsabilidade pela contratação daquele profissional é exclusivamente sua.

 

O que o clube não pode fazer é se recusar a pagar pelo tratamento, apontado como o mais adequado para aquele atleta, pelo profissional seja este cuidando da recuperação daquele atleta, seja esta indicação vinda do médico do clube ou por um terceiro indicado pelo atleta com a aprovação do clube.

 

O que não é possível é a exigência, por parte do atleta, do clube arcar com tratamentos de custos elevados E sem eficácia comprovada, ou ainda por tratamentos experimentais. Tirando estas duas excesso o clube deve arcar com todos os custos necessários para a recuperação.

 

Há a necessidade de se ressaltado que se o clube, por algum motivo venha a assumir o tratamento de uma lesão acontecida em outra agremiação ou até mesmo no período em que a atleta estava servindo a selecção do seu país, já que existem atletas estrangeiras actuando no Brasil, o clube empregador, passa a ser o responsável pelo custeio do tratamento, não podendo exigir que a atleta efectue o pagamento de parte deste tratamento, mesmo que atleta disponha de plano de saúde próprio.

 

Além dos cuidados com a saúde do atleta o clube deve cuidar das finanças deste atleta contundido.

 

O primeiro cuidado é o de manter activos os contratos dos atletas lesionados e se for o caso fazer a renovação deste contrato, caso venha a terminar ainda durante o tratamento, pelo tempo que se fizer necessário para que o atleta consiga se recuperar, sabendo que continuará a ter um emprego, para voltar, quando se recuperar.

 

Para garantir a integridade financeira dos atletas de forma geral, seja por danos irreparáveis dos quais impossibilitariam de exercer sua profissão ou danos que os tiraram por determinados períodos de tempo, as agremiações são responsáveis por garantir um seguro para que esses atletas possam ser indenizados caso ocorra algum tipo de dano se ele reparável ou não.

 

Por isso estas entidades de práticas desportivas obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais (Lei 9.615/98 artigo 45), vinculado à actividade desportiva, para os atletas profissionais, com o intuito de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos com a prática do seu labor.

 

Art. 45. As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

 

  • 1º A importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

 

  • 2º A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

 

O ordenamento jurídico não deixa margem para dúvidas. O empregador de atleta, obrigatoriamente, deverá incluí-lo em seguro contra acidentes do trabalho. Era dever do reclamado contratar o seguro, nos termos do art. 45 da Lei 9.615/1998 e do próprio Contrato Especial de Trabalho Desportivo, responsabilidade da qual não poderia se isentar

 

E por fim vamos tratar da estabilidade de doze meses após o retorno do atleta as actividades, que no mundo do desporto, é a mais importante porque o atleta que sofre um lesão grave, pode ter problemas, para se recolocar no mercado, por desconfiança dos outros clubes, sendo para os atletas esta estabilidade ainda mais importante.

 

Conforme a Lei a Lei 8.213/91, no artigo 118 menciona que o trabalhador, qualquer trabalhador e a jogadora de futebol é uma trabalhadora, que sofrer qualquer tipo de acidente no decorrer do seu labor, possui de estabilidade pelo prazo mínimo de 12 meses, sendo garantida a continuidade do contrato de trabalho, independente da percepção de auxílio-acidente.

 

Além disso, a Súmula 378 do TST é notoriamente assegura a Constitucionalidade do artigo 118, e ainda ressalta a obrigação da garantia também para os empregados submetidos a contrato de trabalho por prazo indeterminado.

 

O Tribunal Superior do Trabalho por meio desta súmula garante a estabilidade, mesmo para aqueles empregados, como é o caso dos atletas, contratados por prazo determinado, como se observa abaixo:

 

- CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA 378, III, DO TST - VIOLAÇÃO DO ART. 118 DA LEI 8.213/91. 1. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 378, III, é no sentido de que o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. 2. No caso, o Reclamante foi admitido por meio de contrato de experiência, sofreu acidente de trabalho e teve o contrato rescindido antecipadamente, dentro do período estabilitário. Todavia, o Regional concluiu que o Empregado não fazia jus à estabilidade provisória decorrente do acidente de trabalho por se tratar de contrato por prazo determinado. 3. Nesse contexto, merece reforma a decisão recorrida, a fim de adequar-se à jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista obreiro provido. (PROCESSO Nº TST-RR-122800- 26.2007.5.15.0007 - Min. Relator IVES GANDRA MARTINS FILHO) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROFISSIONAL. REINTEGRAÇÃO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. Constatado, mesmo após a despedida do empregado, o nexo de causalidade entre a doença desenvolvida e o trabalho por ele executado na empresa, fica-lhe assegurado o direito à estabilidade provisória de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/91. (TST, Súmula 378, II). E, havendo incompatibilidade entre as partes, decorrente do ajuizamento de ação trabalhista, a conversão da reintegração em indenização respectiva se coaduna com a jurisprudência consolidada na Súmula nº 396, I, do TST. (TRT/SP - 00174005220085020006 - RO - Ac. 8ªT 20120846823 - Rel. SILVIA ALMEIDA PRADO - DOE 07/08/2012)

 

Sobre este tema vale, ainda é valido fazer a transcrição parcial da sentença do processo de numero: ATOrd 0000328-86.2020.5.10.0013, proveniente da 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, de lavra do juiz do trabalho MARCOS ULHOA DANI, que demonstra muito bem a responsabilidade do clube em relação ao pagamento dos salários dos atletas em recuperação, após o acidente, e das consequência que sobre o clube ao não o fazer acarretando a ocorrência de danos morais:

 

...Outra é a situação, entretanto, em relação à ausência da parte reclamada no auxílio à reclamante no tratamento de sua lesão.
Como visto, em capítulo pregresso ao qual me remeto, a parte reclamante sofreu acidente de trabalho típico, consistente em uma lesão no joelho. A parte reclamada não afastou a obreira pelo INSS, uma vez que, por sua culpa, não registrou um contrato de trabalho desportivo claro e não fez os recolhimentos previdenciários devidos. Em que pese o contrato dever ter sido suspenso, isto não ocorreu. Houve a terminação do mesmo em 31/12/18. Sem o devido registro e recolhimentos previdenciários, o que se deu pela negligência da parte reclamada, a autora, sem rendimentos, ficou à mercê de sua própria sorte. Teve que retornar ao estado de São Paulo, onde tem residência, e se submeter a cirurgia e tratamentos em rede pública, sem qualquer recebimento de qualquer tipo de renda no período, ficando, ainda, sem poder praticar sua profissão desportiva. A reclamada nada fez para auxiliar a obreira, o que foi confessado pelo desconhecimento do preposto (art. 385, §1o do CPC) e até por confissão real:

...

Fica comprovado que a parte reclamada, pela confissão do preposto, que a reclamada em nada auxiliou a
obreira após 31/12/18, mesmo sabendo que sua incapacidade temporária para o exercício da profissão de atleta tinha sido em decorrência de acidente de trabalho típico. A parte reclamada, inclusive, não contratou seguro de vida e acidentes pessoais para a jogadora, ônus que lhe competia, nos termos do art. 45 da Lei Pelé. Não forneceu plano de saúde e também não ofereceu atendimento médico, mesmo quando o contrato estava ativo, pois a parte ré não tem departamento médico.
Some-se a isto que, além das culpas constatadas acima, destaca-se que a atividade de jogadora de futebol é uma atividade de risco, haja vista a grande ocorrência de lesões e contusões, o que atrai, da mesma forma, a responsabilidade objetiva da parte ré, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do CC. Neste sentido, o TST

...

Nos termos dos artigos 186 e 927 do CC, surge o dever de indenizar quando, por ação ou omissão voluntária, dolosa ou culposa, comete-se ato ilícito, violando direito e causando dano, material ou moral, a outrem. Não é difícil imaginar a sensação de angústia e dor íntima da parte reclamante ao ter sua imagem e honra, na feição objetiva (perante a sociedade) e subjetiva (internamente), atingidas pelo fato de ter sido deixada à própria sorte, sem renda de qualquer natureza ou mesmo auxílio do reclamado, sendo que a origem de tal situação de penúria ocorreu pela ausência de registros e recolhimentos previdenciários por parte do réu, além do fato da reclamante ter se lesionado enquanto trabalhava para o réu, sem ter tido qualquer contratação de seguros obrigatórios em lei e sem a prestação de atendimentos médicos, obrigações que tinha a parte ré (arts. 34, II e III e 45 da Lei Pelé). Tudo isto causou dificuldades extremas à reclamante, impedindo-a, inclusive de praticar sua profissão desportiva no período de recuperação e ter acesso a benefícios previdenciários que seriam de seu direito, caso os registros devidos tivessem sido feitos a tempo e modo. A existência do dano moral no caso presente é percebido in re ipsa, ou seja, por simples presunção do que ordinariamente ocorreria ao homem médio na mesma situação.


Presentes os requisitos para indenização, quais sejam, culpa da parte reclamada e de seus representantes, pelas obrigações não cumpridas e constrangimentos criados, o nexo causal e dano íntimo à parte reclamante, a autora faz jus a indenização. Assim, considerada a gravidade dos atos praticados pela parte reclamada, o nexo causal e o tamanho do dano moral (art. 927 do CC) experimentado pela parte reclamante, bem como a capacidade econômica das partes, o tempo de exposição, o não enriquecimento sem causa, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, defiro indenização por dano moral que ora arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que considero dentro dos parâmetros reparatórios do agravo sofrido, nos termos dos artigos 5º, V e X da CRFB-88 e 944 do CC.

Destaco que este juízo entende inconstitucional os critérios de fixação de danos do §1o, do art. 223-G, da CLT, pois aqueles parâmetros se chocam com os artigos constitucionais citados, na medida em que não é possível mensurar a dor por critérios valorativos calcados no salário médio da vítima. O §1o, do art. 223-G da CLT, portanto, é declarado inconstitucional, em controle difuso de constitucionalidade, por afronta à isonomia constitucional, uma vez que o art. 5o, V e X, da CRFB-88, garante indenização por dano moral “proporcional ao agravo” sofrido, sendo que a dor moral não podem ser mensurada pelo salário do ofendido e sim pela extensão dos eventuais danos. A nova interpretação do legislador ordinário, com a devida vênia, poderia levar, teratologicamente, a pensar, por exemplo, que a dor moral de um auxiliar de limpeza (que recebe R$1.500,00 mensais) que perde o braço em um acidente de trabalho é menor do que a dor moral de um chefe de seção (que recebe R$6.000,00 mensais) que também perde o braço em um mesmo acidente de trabalho, pelo simples fato daquele primeiro trabalhador ganhar menos do que o último. O parágrafo legal e seus incisos (§1o, e incisos, do art. 223-G da CLT) é, portanto, inconstitucional, uma vez que afronta a isonomia, pois atrela as indenizações às faixas salariais e não à extensão dos danos (agravos sofridos) em si, sendo este o critério constitucional estabelecido e que foi afrontado pelo legislador ordinário.

 

Antes de fechar o texto devemos lembrar que em outros países como é o caso da Alemanha onde quando o atleta se machuca e fica mais de 6 semanas afastado o seguro é acionado e  paga 70% (setenta por cento) do salário geralmente. Quem faz o pagamento deste seguro é o clube. E o restante do salário não é pago pelo clube, então geralmente o atleta não conta mais com a mesma remuneração que recebia antes de se machucar, necessitando ajustar as suas despesas, a sua nova remuneração, enquanto estiver recebendo o valor do seguro.

 

Não existe sistema melhor ou pior de cuidar do atleta contundido, apenas existem sistemas diferentes de verificar as necessidades da pessoa que sofre o acidente e de como atender a estas dificuldades.

 

Em nosso último texto que vou escrever em Janeiro de 2021 vou tratar da relação entre o atleta contundido, com o INSS Instituto Nacional de Seguridade Social, no Brasil